Não Estamos ao vivo
- Autor: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A,
- Cartório: JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA EMPRESARIAL
- Processo:
Descrição
Precatório judicial derivado da ação de repetição de indébito sob o nº 0110352-95.2015.8.19.0001 distribuída na 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Os direitos creditórios devem ser considerados ativos não circulantes realizáveis a longo prazo, devendo sua alienação se sujeitar aos requisitos do art. 66 da Lei 11.101/2005 e somente realizáveis após o exercício seguinte.
